Proteção de Denunciantes
Canal de denúncia obrigatório para entidades com 50+ trabalhadores (Lei n.º 93/2021).
Enquadramento
Canal de denúncia obrigatório para entidades com 50+ trabalhadores (Lei n.º 93/2021). A função de conformidade assegura o cumprimento das obrigações deste âmbito, da avaliação à monitorização contínua.
Para mais informações
Mapa normativo → regimesjuridicos.pt · V05 Proteção de Denunciantes
Serviços jurídicos → centrojuridico.pt · Canais de Denúncia
Serviços aplicáveis
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