Autoridades
Autoridades de controlo e de supervisão relevantes para a função de conformidade, por âmbito.
Autoridades nacionais
Cada âmbito regulatório tem uma autoridade competente. Conhecer quem fiscaliza, e o quê, é essencial para uma conformidade eficaz e para a interlocução adequada.
| Autoridade | Sigla | Âmbito | Competência | Sítio |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Nacional de Proteção de Dados | CNPD | Proteção de dados (RGPD) | Autoridade de controlo nacional em matéria de protecção de dados pessoais | cnpd.pt |
| Centro Nacional de Cibersegurança | CNCS | Cibersegurança (NIS / NIS2) | Autoridade Nacional de Cibersegurança; supervisão do RJSC e resposta a incidentes | cncs.gov.pt |
| Mecanismo Nacional Anticorrupção | MENAC | Prevenção da corrupção (RGPC) e denúncia | Controlo do cumprimento do RGPC; plataforma de submissão e denúncia | mec-anticorrupcao.pt |
| Banco de Portugal | BdP | Branqueamento (financeiro) e DORA | Supervisão das instituições financeiras, incluindo prevenção do branqueamento e resiliência | bportugal.pt |
| Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | CMVM | Mercados, função de compliance, DORA / CSRD | Supervisão dos mercados; orientações sobre a função de compliance e a idoneidade | cmvm.pt |
| Autoridade Nacional de Comunicações | ANACOM | Comunicações electrónicas | Regulação e supervisão do sector das comunicações | anacom.pt |
| Autoridade de Segurança Alimentar e Económica | ASAE | Actividades económicas; branqueamento (não financeiro) | Fiscalização económica e de algumas entidades obrigadas | asae.gov.pt |
| Autoridade para as Condições do Trabalho | ACT | Laboral e SHST | Promoção e fiscalização das condições de trabalho e da segurança e saúde | act.gov.pt |
| Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | CADA | Acesso à informação (LADA) | Acompanha o cumprimento do regime de acesso aos documentos administrativos | cada.pt |
| Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil | ANEPC | Infraestruturas críticas e protecção civil | Coordenação da protecção civil e da resiliência de infraestruturas | prociv.gov.pt |
| Entidade Reguladora para a Comunicação Social | ERC | Comunicação social e publicidade | Regulação da comunicação social | erc.pt |
Instituições europeias
Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB)
Coordenação das autoridades de protecção de dados da UE
Agência da UE para a Cibersegurança (ENISA)
Apoio técnico e quadros de cibersegurança da UE
Autoridade Europeia Antibranqueamento (AMLA)
Supervisão antibranqueamento da UE (operacional desde 1 de Julho de 2025)
Serviço Europeu para a IA (AI Office)
Coordenação da aplicação do Regulamento da Inteligência Artificial
Nota
A informação tem natureza orientadora; as competências e as designações das autoridades podem evoluir, designadamente com a transposição da NIS2 e a designação das autoridades nacionais para o Regulamento da IA.