Ordem Jurídica Portuguesa
Os principais regimes de conformidade e accountability aplicáveis em Portugal.
Para organizações com operações em Portugal, a função de conformidade deve responder a um conjunto de regimes próprios da ordem jurídica portuguesa, articulados com o Direito da União Europeia.
| Matéria | Instrumento | Autoridade |
|---|---|---|
| Proteção de Dados | RGPD e Lei 58/2019 | CNPD |
| Canal de Denúncia | Lei 93/2021 (transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937); obrigatória a partir de 50 trabalhadores | — |
| Prevenção da Corrupção | Regime Geral, DL 109-E/2021, com Plano de Prevenção de Riscos | MENAC |
| Branqueamento de Capitais | Lei 83/2017 e deveres das entidades obrigadas | Banco de Portugal · CMVM |
| Cibersegurança | NIS2 — Decreto-Lei n.º 125/2025 (plataforma MyCiber) | CNCS |
| Governação e Accountability | Modelo das três linhas de defesa, controlo interno e prestação de contas | — |
Mais informações
A informação tem natureza orientadora; os regimes evoluem e devem ser confirmados junto das autoridades competentes.